1. OBJETO
1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") têm por objeto regular as condições de acesso e utilização das plataformas Pedágio Digital ("ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL") destinada a facilitar o pagamento de tarifas de pedágio pelos USUÁRIOS, desenvolvida por SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Dr. Ruth Cardoso, 7221, 17º, 18º, 19 e 26º andares, Pinheiros, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.088.208/0001-65, neste instrumento nomeada como PEDÁGIO DIGITAL.
1.2. A partir do ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL, o USUÁRIO poderá liquidar tarifas de pedágios disponíveis para pagamento, referente à passagem em praças de pedágios e pórticos de livre passagem (“free flow”) em vias administradas pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS.
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, consideram-se:
- CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE: área de atendimento ao USUÁRIO que pode ser acesso a partir das Perguntas Frequentes disponíveis no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL;
- CONCESSIONÁRIA PARCEIRA: empresa responsável pela administração de rodovias e pela disponibilização das tarifas de pedágio disponíveis para pagamento;
- ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE: órgãos responsáveis pela regulamentação, fiscalização e supervisionamento das rodovias e atuação das CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS;
- CONTRATAÇÃO AVULSA: definição dada na cláusula 6.2.
- CONTRATAÇÃO PRÉ-PAGA definição dada na cláusula 6.2.
- ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL: site e aplicativo do PEDÁGIO DIGITAL disponibilizada para pagamento de tarifas de pedágio, e
- SERVIÇO: serviço de liquidação de tarifas de pedágio no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.
- TARIFA DE PEDÁGIO: valor cobrado pela CONCESSIONÁRIA PARCEIRA pela utilização da via;
- USUÁRIO: Pessoa física legalmente capaz ou jurídica que realiza cadastro e utiliza a ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL;
3. CADASTRO DO USUÁRIO E UTILIZAÇÃO DO ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL
3.1. Para utilização do ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL, o USUÁRIO deverá realizar cadastro, fornecendo informações pessoais e do veículo, conforme solicitado. O USUÁRIO declara que as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas.
3.2. O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações fornecidas, isentando o PEDÁGIO DIGITAL de qualquer responsabilidade decorrente de dados incorretos ou desatualizados.
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1. O PEDÁGIO DIGITAL cumpre a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com relação à privacidade e proteção de Dados Pessoais nas transações e operações realizadas pelo USUÁRIO.
4.2. O USUÁRIO declara ciência aos termos do Aviso de Privacidade do PEDÁGIO DIGITAL, o qual é parte integrante destes Termos, incluindo, mas não se limitando, a ciência quanto as disposições sobre quais dados pessoais serão tratados, para quais finalidades e com quem poderão ser compartilhados.
4.3. O USUÁRIO autoriza as CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS e o PEDÁGIO DIGITAL a realizarem o tratamento dos dados pessoais cadastrados, incluindo o compartilhamento de informações com os parceiros para a correta execução do SERVIÇO contratado. Os dados informados no cadastro estarão protegidos para garantir e respeitar a privacidade do cliente. Para mais informações sobre, acesse a Política de Privacidade.
5. INFORMAÇÕES DE PASSAGEM E ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE PEDÁGIO
5.1. A partir do preenchimento dos dados pelo USUÁRIO, serão disponibilizadas as informações de passagens de pedágio fornecidas pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS no ECOSSITEMA PEDÁGIO DIGITAL.
5.1.1. A disponibilização das tarifas no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS poderá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas após a passagem do veículo pela praça de pedágio ou pórtico.
5.1.2. O PEDÁGIO DIGITAL não se responsabiliza por eventuais atrasos, indisponibilidades ou inconsistências nas informações provenientes das CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS.
5.2. O ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL é disponibilizado para pagamento exclusivo de passagens em rodovias administradas pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS.O USUÁRIO poderá consultar cada uma delas na página de Perguntas Frequentes do PEDÁGIO DIGITAL (https://www.pedagiodigital.com/faq).
5.3. Se identificadas tarifas de pedágio disponíveis para pagamento, estas serão apresentadas no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL, sendo indicado os seus valores e detalhes da passagem.
5.3.1. Caso o usuário identifique alguma inconsistência nos valores ou passagens apresentadas, poderá realizar a contestação diretamente por meio de canal de atendimento do ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.
5.3.2. As solicitações de contestação serão analisadas em até 72 horas úteis. Sendo claro que:
- Se for identificado erro e a tarifa ainda não tiver sido paga, as informações serão ajustadas diretamente no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.
- Se o valor já tiver sido pago, será realizado o estorno do valor pago a maior, podendo ser estorno na fatura do cartão em que foi feito o pagamento ou transferência bancária. Transferências apenas poderão ser realizadas para contas bancárias de titularidade do USUÁRIO.
- As CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS são responsáveis pela definição dos preços das tarifas de pedágio, assim como o prazo para pagamento das tarifas de pedágio é definido pelo ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE. Sendo assim, o ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL não tem qualquer ingerência sobre tais estipulações.
6. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
6.1. Serão disponibilizadas duas modalidades de pagamento ao USUÁRIO, podendo ele optar pela que mais lhe interessar. São elas:
- CONTRATAÇÃO AVULSA; ou
- CONTRATAÇÃO PRÉ-PAGA.
6.2. A CONTRATAÇÃO AVULSA consiste no pagamento pontual de uma ou mais tarifas de pedágio disponíveis para pagamento no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL. Enquanto a CONTRATAÇÃO PRÉ-PAGA consiste na recarga antecipada de saldo em sua carteira digital, permitindo que as tarifas registradas para o veículo cadastrado sejam debitadas automaticamente do saldo disponível. É de responsabilidade do USUÁRIO manter saldo suficiente para a quitação das tarifas. O PEDÁGIO DIGITAL não realizará o pagamento de tarifas de pedágio em caso de saldo insuficiente
6.3. Para qualquer uma das modalidades, serão aceitos pagamentos via PIX e cartão de crédito.
6.4. O PEDÁGIO DIGITAL reserva-se o direito de alterar as modalidades ou os meios de pagamento a qualquer tempo.
7. PRAZO DE COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS
7.1. O prazo para compensação dos pagamentos é de até 3 horas úteis, a contar da data da efetivação do pagamento.
7.2. A baixa do débito junto à CONCESSIONÁRIA PARCEIRA ocorrerá após a confirmação da compensação.
7.3. Conforme legislação vigente, o prazo para pagamento das tarifas de passagens realizadas nos pórticos de livre passagem (“free flow”) é de 30 dias, a contar da passagem. O não pagamento no prazo sujeitará o USUÁRIO à aplicação de multa por evasão de pedágio, sem prejuízo da cobrança da tarifa original com eventual incidência de juros e multa pelo atraso no pagamento, conforme estabelecido pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS.
8. CANCELAMENTO DO SERVIÇO
8.1. A seguir serão indicadas as regras de cancelamento dos serviços contratados pelo USUÁRIO:
- Em caso de PAGAMENTO AVULSO, uma vez que o pagamento das tarifas será repassado às concessionárias, o USUÁRIO não poderá cancelar um pagamento já realizado. Caso o USUÁRIO discorde sobre os valores pagos, deverá abrir uma contestação, na forma prevista na cláusula 5.3.1.
- Em caso de PAGAMENTO PRÉ-PAGO, o usuário poderá solicitar o cancelamento da modalidade e o respectivo débito automático na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE a qualquer momento. O cancelamento produzirá efeitos imediatos. Eventuais saldos disponíveis na carteira digital serão devolvidos via transferência bancária para a conta que o USUÁRIO desejar, desde que a conta seja de titularidade do USUÁRIO.
- A qualquer momento, o USUÁRIO poderá descadastrar uma placa de veículo no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL. A partir do descadastramento, as novas tarifas de pedágio registradas no veículo não serão mais debitadas no caso da CONTRATAÇÃO PRÉ-PAGA
9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
9.1. O USUÁRIO é responsável pela:
- Veracidade e atualização das informações cadastradas;
- Manutenção de saldo suficiente na carteira pré-paga;
- Verificação periódica das tarifas disponíveis no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL;
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A responsabilidade do PEDÁGIO DIGITAL se limita exclusivamente à disponibilização das informações fornecidas pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRA, ao repasse dos valores das tarifas às CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS, assim como a gestão da carteira digital, em caso de PAGAMENTO PRÉ-PAGO.
11. VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS
11.1. Os presentes Termos têm prazo de duração por tempo indeterminado e produzirá efeitos a partir de sua publicação e até que todas as obrigações das partes estejam devidamente cumpridas
11.2. O PEDÁGIO DIGITAL poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.
11.3. O USUÁRIO declara ter ciência de que é de sua responsabilidade consultar regularmente os Termos no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Os prazos em dias serão sempre contados em dias corridos, exceto quando expressamente mencionado dia útil. Dia útil será o dia em que os estabelecimentos bancários estiverem em funcionamento na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
12.2. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-las em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado neste instrumento, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.
12.3. O PEDÁGIO DIGITAL envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.
12.3.1. O PEDÁGIO DIGITAL não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto ao ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL, que podem, eventualmente, não estar disponíveis devido a dificuldades técnicas ou falhas de conexão à rede e/ou aos sistemas, subsistemas e servidores geridos pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS. Sendo assim, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a instabilidades, não sendo o PEDÁGIO DIGITAL responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de tais falhas e/ou instabilidades.
12.3.2. O USUÁRIO concorda em não exigir ressarcimento algum em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas acima, assim como por qualquer outro tipo de dano ocasionado por falhas e indisponibilidades alheias ao controle e ingerência do PEDÁGIO DIGITAL.
13. FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos destes Termos.
14. CONTATO E SUPORTE
14.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações, o USUÁRIO poderá entrar em contato através das CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE disponíveis no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.
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